Estatuto

ESTATUTO

Associação Brasileira de Economia Industrial e Inovação – ABEIN

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETIVOS

Artigo 1º - A Associação Brasileira de Economia Industrial e Inovação – ABEIN é uma Associação civil, fundada em 13 de agosto de 2015, por tempo indeterminado e com número ilimitado de membros, sem finalidade lucrativa ou econômica, com sede na cidade em que residir o Presidente e foro na cidade de Araraquara.

Artigo 2º - A Associação é constituída de pessoas físicas conforme disposto no Artigo 4º.

Artigo 3º - A ABEIN tem por objetivos desenvolver e promover o conhecimento científico nas áreas da Economia Industrial, Ciência, Tecnologia e Inovação, visando fornecer subsídios para políticas, pesquisas e investigação voltados ao desenvolvimento econômico e social, por meio:

a) do ensino, da pesquisa e de estudos sobre os temas objetivos da Associação;

b) do fomento ao intercâmbio permanente dos conhecimentos e dos pesquisadores de centros ou instituições que se dediquem aos mesmos objetivos da Associação;

c) da organização e divulgação de reuniões técnicas e de interesse científico e eventuais eventos da mesma ordem da Associação;

d) da organização de Encontros bianuais da Associação Brasileira de Economia Industrial e Inovação;

e) da edição, promoção e divulgação de documentos e trabalhos científicos;

f) da organização de serviços de informações e documentação sobre o ensino, a pesquisa, o pessoal e as instituições especializada nos temas objetivos da Associação;

g) da concessão de bolsas, prêmios, etc.;

h) do intercâmbio com organizações não governamentais e empresas públicas e privadas interessadas nos temas e pesquisas objetivos da Associação.

§ 2º - A ABEIN pode instituir ou participar de associações, fundações ou entidades a ela vinculadas, com personalidade jurídica própria, para desenvolver atividades específicas, no cumprimento de suas finalidades e objetivos.

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS, DIREITOS E DEVERES

Artigo 4º - O quadro social da Associação é constituído das seguintes categorias de associados:

a) fundadores;

b) efetivos;

c) honorários;

d) beneméritos;

e) estudantes.

Artigo 5 - As condições necessárias para pertencer às várias categorias são as de ter-se dedicado a estudos relativos à Economia Industrial e da Inovação e áreas afins ou manifestar interesse pelos objetivos definidos no Artigo 3º.

§ 1º - São considerados associados fundadores aqueles presentes à aprovação dos Estatutos da ABEIN em 13 de agosto de 2015.

§ 2º - São considerados efetivos os que forem admitidos após a aprovação dos Estatutos.

§ 3º - São considerados honorários os que revelarem interesse ou dedicação especial à Associação.

§ 4º - São considerados beneméritos os que prestarem relevantes serviços a Associação.

§ 5º - São considerados estudantes os alunos regularmente matriculados em cursos superiores (Graduação e Pós-Graduação).

Artigo 6º - A admissão de associados efetivos e estudantes é da competência da Diretoria, devendo ser indicados pela mesma ou por um associado.

Artigo 7º - A admissão de associados honorários e beneméritos é de competência da Assembleia Geral proposta pela Diretoria.

Artigo 8º – À exceção dos associados honorários e beneméritos, que estão isentos de contribuição, todos pagarão a anuidade fixada pela Diretoria.

Artigo 9º - São deveres dos associados em geral:

a) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, eventuais regulamentos expedidos para sua execução e as deliberações da Assembleia Geral e da Diretoria;

b) exercer com diligência os cargos, comissões ou representações para os quais forem designados, nomeados ou eleitos;

c) concorrer para a realização das finalidades sociais;

d) efetuar pontualmente o pagamento das contribuições a que estiverem obrigados; e

e) promover a arregimentação de novos associados.

Artigo 10 - São direitos dos associados em geral:

a) votar e ser votado (exceto associados estudantes);

b) expressar-se livremente nas Assembleias Gerais e Extraordinárias;

c) ter acesso aos documentos ordinários e extraordinários dos eventos da ABEIN e da Diretoria, através de solicitação por escrito;

d) receber os informativos e convocações elaboradas ordinariamente ou extraordinariamente pela Diretoria.

Artigo 11 - Os associados que infringirem este Estatuto ficarão sujeitos às seguintes sanções:

a) advertência por escrito - aplicada pela Diretoria;

b) suspensão - aplicada pela Diretoria;

c) exclusão - decisão da Assembleia Geral por proposta da Diretoria.

Artigo 12 - Da aplicação de qualquer pena, salvo a resultante de falta de pagamento das anuidades, cabe recurso à Diretoria.

Parágrafo único - Da decisão que decretar a exclusão, caberá sempre recurso à Assembleia Geral.

Artigo 13 - Não estarão em pleno gozo de seus direitos os associados que se acharem em débito vencido com a Associação.

§ 1º - Os associados que deixarem de pagar três anuidades consecutivas serão eliminados da Associação.

§ 2º - Os associados só poderão pleitear o reingresso nos quadros da Associação mediante o pagamento do débito vencido.

Artigo 14 - Qualquer associado poderá desligar-se desde que, por si ou por um representante legal, o comunique por escrito a Diretoria.

Artigo 15 - Os associados, incluindo a Diretoria e o Conselho Fiscal não respondem, individual ou coletivamente, nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações sociais contraídas pela Associação.

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

Artigo 16 - A direção e administração da Associação ficam a cargo da Diretoria.

Artigo 17 - A Associação é administrada por uma Diretoria composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Tesoureiro, associados à ABEIN, eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de 2 anos, renováveis por mais um mandato.

Único: em caráter de exceção, a primeira diretoria da associação será eleita e empossada por um mandato com validade até o dia 11 de agosto de 2016, quando será eleita a primeira diretoria com o mandato de 02 (dois) anos, como estabelece o artigo 46 deste estatuto.

Artigo 18 - São funções da Diretoria:

a) fazer cumprir todos os dispositivos deste Estatuto;

b) promover a execução das deliberações tomadas pela Assembleia Geral;

c) resolver sobre nomeação, licenciamento, concessão de férias e demissão de empregados;

d) promover a criação de seções ou grupos de trabalho;

e) recrutar, se houver necessidade, colaboradores assalariados;

f) estabelecer subsídios temporários a associados que desempenhem tarefas específicas;

g) decidir sobre as instalações, sua manutenção e reparações necessárias, bem como sobre a aquisição de material de escritório e expediente;

h) decidir sobre a admissão de associados efetivos e estudantes, nos termos do artigo 6º.

Artigo 19 - Compete ao Presidente:

a) representar a Associação em juízo e em todos os atos de sua vida interna e externa;

b) superintender todos os negócios da Associação Geral;

c) convidar o Conselho Fiscal, por meio de correspondência e correio eletrônico dirigidos a todos os seus membros, para participarem das reuniões da Diretoria;

d) presidir as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral;

e) apresentar ao Conselho Fiscal o relatório de todas as atividades da Associação para apreciação da Assembleia Geral.

f) acompanhar juntamente com o Tesoureiro o movimento financeiro da Associação.

Artigo 20 - Compete ao Vice-Presidente assumir e exercer as funções de Presidente, nos casos de seu impedimento, ausência ou falta.

Parágrafo Único - No caso de se tornar vaga a Presidência a substituição durará até o fim do mandato.

Artigo 21 - Compete ao Secretário:

a) secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral, auxiliando o Presidente durante as mesmas;

b) cooperar com o Presidente em todos os trabalhos que pelo mesmo lhe forem atribuídos.

Artigo 22 - Compete ao Tesoureiro:

a) acompanhar todo o movimento financeiro da Associação, autorizando as despesas propostas que estiverem previstas no orçamento aprovado para o exercício juntamente com o Presidente;

b) apresentar balancetes semestrais e o balanço geral do exercício;

c) organizar o orçamento da Associação para o exercício seguinte e as prestações de contas do exercício anterior;

d) representar a Associação em todos os assuntos bancários, assinando juntamente com o Presidente, movimentando contas-correntes e retirando talões de cheques, bem como promovendo a abertura e o encerramento de contas-correntes.

Artigo 23 - Os associados que compõem a Diretoria e o Conselho Fiscal não são remunerados, embora possam ressarcir-se de despesas que eventualmente efetuarem a serviço da Associação.

Artigo 24 – A Diretoria da ABEIN reunir-se-á ordinariamente anualmente e extraordinariamente quando se fizer necessário, a critério do Presidente ou da maioria simples de seus membros.

Artigo 25 – Todas as decisões da Diretoria serão tomadas pela maioria simples dos seus membros presentes às reuniões.

a) em caso de empate, prevalece a palavra do Presidente.

CAPÍTULO IV

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Artigo 26 - A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo e soberano da Associação, sendo constituída pelo conjunto de seus associados em gozo de seus direitos estatutários, e suas deliberações são aprovadas por maioria simples dos votos presentes, nas reuniões convocadas para esse fim.

Artigo 27 - Anualmente a Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á para: a) tomar as contas dos administradores; b) apreciar o relatório da Diretoria; c) aprovar a Proposta Orçamentária do exercício seguinte.

Artigo 28 - As Assembleias Gerais Extraordinárias podem ser realizadas a qualquer tempo.

Artigo 29 - As Assembleias Gerais são convocadas por meio de correspondência e correio eletrônico, com antecedência mínima de trinta dias.

Parágrafo único - O aviso de convocação deve conter o local, a data e a hora da Assembleia Geral e a ordem do dia.

Artigo 30 - A Assembleia Geral é presidida pelo Presidente ou seu substituto. Na falta do Presidente ou de quem o substitua, a Assembleia Geral elege seu Presidente.

Artigo 31 - A Assembleia Geral é instalada em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos associados, e com qualquer número, em segunda convocação trinta minutos após a primeira convocação. Excetuadas as situações previstas neste Estatuto, as deliberações são sempre tomadas por maioria simples de votos dos associados presentes à Assembleia Geral.

Parágrafo único - É permitido o voto por procuração, devendo o instrumento de mandato ser entregue ao Secretário da Assembleia Geral, pelo menos duas horas antes das eleições, e o voto “in absentia”, mediante manifestação por escrito a ser entregue na Secretaria da Associação, por correspondência registrada até o horário marcado para o início dos trabalhos da Assembleia Geral.

Artigo 32 – Propostas de alterações do Estatuto só podem ser consideradas aprovadas quanto lograrem obter o voto afirmativo de dois terços da Assembleia Geral.

Parágrafo único - A alteração proposta não poderá contrariar os objetivos da ABEIN.

Artigo 33 – A exclusão de associados, destituição de membros da Diretoria e do Conselho Fiscal será feita quando lograrem obter o voto afirmativo de dois terços da Assembleia Geral, respeitando o amplo direito de defesa e contraditório do acusado.

CAPÍTULO V

DO CONSELHO FISCAL

Artigo 34 - O Conselho Fiscal será composto de três membros titulares e três membros suplentes com um mandato de dois anos, sem direito à recondução.

Artigo 35 - Compete ao Conselho Fiscal:

a) apreciar o Relatório Anual de prestação de contas da Diretoria e, através de parecer escrito, encaminhá-lo à Assembleia Geral;

b) requerer, por decisão da maioria dos seus membros, ao Presidente, a convocação da Assembleia Geral Extraordinária, indicando o fundamento e o assunto a discutir;

c) assistir, facultativamente, às reuniões da Diretoria.

CAPÍTULO VI

DAS ELEIÇÕES

Artigo 36 - A eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal da ABEIN será realizada, em Assembleia Geral a cada dois anos, por escrutínio perante uma Junta Eleitoral nomeada pela Diretoria, podendo seu trabalho ser fiscalizado por qualquer associado. A composição e funcionamento da Junta serão fixados em regulamento próprio a ser elaborado pela Diretoria da Associação.

§ 1º - A convocação das eleições será feita com antecedência de trinta dias, no mínimo, com a publicação de edital, fazendo-se a comunicação por correspondência e correio eletrônico enviados a todos os associados em pleno gozo de seus direitos.

§ 2º - Os candidatos comporão chapas completas e nominais com indicação dos cargos a que cada componente concorrer.

§ 3º - A votação será efetuada por chapa completa.

§ 4º - É permitido aos associados votar por correspondência, observadas as normas que garantam o sigilo e a autenticidade do voto.

§ 5º - Terminada a votação, a Junta Eleitoral procederá imediatamente à apuração dos votos em sessão pública e lavrará a competente ata. Será proclamada eleita a chapa que obtiver maior número de votos.

Artigo 37 – Em caso de empate, será procedida, imediatamente, uma nova eleição, até que haja desempate, sendo permitida a apresentação de novas chapas.

Artigo 38 - Só podem votar e serem votados para a Diretoria e para o Conselho Fiscal da ABEIN associados em pleno gozo de seus direitos e que estiverem filiados à Associação por um ano antes da data das eleições.

§ 1º - Os associados estudantes não podem votar nem ser votados.

Artigo 39 - As impugnações das eleições somente serão recebidas dentro do prazo de 3 (três) úteis dias após a sua realização e quando firmadas por 10 (dez) associados, no mínimo. A Diretoria julgará as impugnações no prazo de 8 (oito) dias. Não havendo impugnações ou sendo estas julgadas improcedentes, serão proclamados eleitos os mais votados.

§ 1º - Das deliberações da Diretoria cabe recurso dentro do prazo de 3 (três) dias para a Assembleia Geral.

§ 2º - Deliberando a Assembléia Geral pela anulação total ou parcial da eleição impugnada, caberá ao Presidente da Associação providenciar imediatamente nova eleição.

Artigo 40 - Na eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal, quando apresentar-se chapa única, a Assembléia Geral poderá optar pelo sistema de aclamação.

Artigo 41 – A Diretoria e o Conselho Fiscal eleitos tomarão posse imediatamente após as eleições.

CAPÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO SOCIAL

Artigo 42 - Formarão o patrimônio da Associação as anuidades dos associados, os possíveis subsídios oficiais de entidades públicas ou privadas, as doações que lhe forem atribuídas, os recursos remanescentes das atividades por ela promovidas e todos os bens móveis e imóveis adquiridos e serão sempre aplicados de acordo com os objetivos da Associação.

Parágrafo único - A ABEIN, por sua própria natureza, não distribui lucros ou quaisquer vantagens pecuniárias aos seus associados ou aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.

CAPÍTULO VIII

DA DISSOLUÇÃO

Artigo 43º – A Associação só se dissolve por manifesta impossibilidade de cumprir os seus fins, através de proposta da Diretoria e do Conselho Fiscal e por decisão da Assembléia Geral, reunida para este fim, tomada por dois terços dos associados.

Parágrafo único - Em caso de dissolução, o Conselho Fiscal nomeará uma Comissão Liquidante composta de cinco membros, que promoverá a venda dos bens da Associação, liquidará os débitos e entregará o patrimônio remanescente a entidade congênere ou beneficente conforme for estabelecida pela Assembléia Geral.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 44 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos, na conformidade de legislação aplicável, por deliberação conjunta da Diretoria e do Conselho Fiscal, por maioria simples dos presentes.

Artigo 45 - Nas decisões por maioria simples, em caso de empate, o voto de desempate caberá ao Presidente.

Artigo 46 - O exercício social coincide com a data das reuniões bianuais da Diretoria da Associação.